Questão FC305625
Afirma-se que, no âmbito da Lei Geral de Proteção de dados, o tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado, sem fornecimento de consentimento do titular, nas hipóteses
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
VUNESP · 2022
Afirma-se que, no âmbito da Lei Geral de Proteção de dados, o tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado, sem fornecimento de consentimento do titular, nas hipóteses em que for indispensável para
- o cumprimento somente de obrigação regulatória pelo controlador.
- tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária.
- atender solicitação da administração pública ou privada, para o tratamento e uso compartilhado de dados necessários à execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos ou respaldadas em contratos, convênios ou instrumentos congêneres, observadas as disposições do Capítulo IV da Lei no 13.709/2018.
- a realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, obrigatória e sempre, a anonimização dos dados pessoais.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa aponta que, segundo a LGPD, o tratamento de dados pessoais sensíveis pode ocorrer sem consentimento quando for indispensável à tutela da saúde, exclusivamente em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária.
Isso significa que a norma admite uma base legal específica para fins clínicos e de saúde pública, com limitação de finalidade: os dados só podem ser usados para atender à necessidade assistencial ou de vigilância sanitária, não podendo ser desviados para finalidades alheias.
Exemplos: registros de prontuário, resultados de exames, vacinação e investigação epidemiológica, quando estritamente necessários ao atendimento ou à proteção coletiva.
Mesmo assim, exige-se princípio da necessidade, medidas de segurança e respeito ao sigilo profissional, preservando os direitos do titular enquanto se viabiliza a proteção da saúde.
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