Questão FC305626
De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), o tratamento de dados pessoais sensíveis somente poderá ocorrer em algumas situações, como sem fornecimento de conse
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
FGV · 2022
De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), o tratamento de dados pessoais sensíveis somente poderá ocorrer em algumas situações, como sem fornecimento de consentimento do titular, nas hipóteses em que for indispensável para
- a proteção da vida ou da incolumidade física do titular, mas não de terceiro.
- o exercício regular de direitos em processo judicial, vedada a utilização em processo administrativo e arbitral.
- a realização de estudos por órgão de pesquisa, vedada a anonimização dos dados pessoais sensíveis.
- o tratamento compartilhado de dados necessários à execução, pela administração pública, de políticas públicas previstas em leis ou regulamentos.
- a tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por autoridade sanitária, excluídos os demais profissionais e serviços de saúde.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa aponta hipótese prevista na LGPD (art. 11, II, alínea b): o processamento de dados pessoais sensíveis pode ocorrer sem o consentimento do titular quando for indispensável ao tratamento compartilhado necessário para a execução, pela administração pública, de políticas públicas previstas em leis ou regulamentos.
Isso significa que órgãos e entidades públicas podem trocar e usar dados sensíveis entre si quando essa troca for estritamente necessária para implementar uma política pública legalmente prevista — não se trata de autorização ampla, mas de base legal específica e restrita.
Mesmo nessa hipótese, aplicam‑se os princípios da LGPD (finalidade, necessidade, segurança) e medidas de proteção, minimização e responsabilização para preservar os direitos dos titulares.
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