Questão FC305630
Considere que um instituto público brasileiro de pesquisas estatísticas esteja fazendo o tratamento de dados pessoais sensíveis e não anonimizados, sem o fornecimento expresso dos
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
FGV · 2022
Considere que um instituto público brasileiro de pesquisas estatísticas esteja fazendo o tratamento de dados pessoais sensíveis e não anonimizados, sem o fornecimento expresso dos respectivos titulares, sob a alegação de que essa conduta é indispensável para a pesquisa realizada.
Diante dessa situação, assinale a opção que está de acordo com as regras previstas na LGPD.
- A conduta do órgão se mostra integralmente irregular.
- A conduta do órgão se mostra regular quanto à justificativa, mas os dados deveriam ser necessariamente anonimizados.
- A conduta do órgão se mostra regular com relação à não anonimização dos dados, mas a situação demanda, necessariamente, consentimento dos titulares.
- A conduta do órgão se mostra regular, contanto que o órgão tenha pago valor justo aos titulares.
- A conduta do órgão se mostra regular em todos os aspectos.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa é correta porque a LGPD admite, sem o consentimento do titular, o tratamento de dados pessoais sensiveis por órgãos de pesquisa quando for indispensável à pesquisa (Art. 11, II, c).
Trata‑se exatamente do caso: um instituto público de pesquisas estatísticas está autorizado a tratar esses dados não anonimizados se a não‑anonimização for necessária para os fins científicos pretendidos.
Isso não afasta a obrigação de observar princípios como finalidade, necessidade e adequação, nem de adotar medidas de segurança e salvaguardas para proteger os titulares.
A lei ainda recomenda a anonimização sempre que possível, mas reconhece exceções quando essa medida impedirá a realização da pesquisa; por isso, a conduta descrita é regular.
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