Questão FC305632
Pesquisadores da área de saúde de uma Universidade pública federal estão realizando uma pesquisa para investigar a hipótese de que a COVID-19 impactou de maneira desigual a populaç
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
Com. Exam. (TRF 3) · 2022
Pesquisadores da área de saúde de uma Universidade pública federal estão realizando uma pesquisa para investigar a hipótese de que a COVID-19 impactou de maneira desigual a população negra no país. Para tanto, requereram o acesso à base de dados pessoais do Sistema Único de Saúde às autoridades sanitárias federais. Assinale a alternativa CORRETA quanto à incidência da Lei Geral de Proteção de Dados à hipótese:
- Como o dado sobre a origem racial ou étnica é considerado um dado pessoal sensível pela legislação, apenas com o consentimento de cada indivíduo seria possível esse acesso.
- Na realização de estudos em saúde pública, os órgãos de pesquisa poderão ter acesso a bases de dados pessoais, inclusive a origem racial ou étnica, desde que os estudos sejam mantidos em ambiente controlado e seguro, respeitando-se, sempre que possível, a anonimização ou pseudonimização dos dados, e observância dos padrões éticos nos termos da legislação.
- O órgão de pesquisa será o responsável pela segurança da informação, admitindo-se, apenas em circunstâncias excepcionais, a transferência dos dados a terceiros como previsto na legislação.
- A Lei Geral de Proteção de Dados não tem disciplina sobre tratamento de dados pessoais realizados para fins exclusivamente acadêmicos.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A Lei Geral de Proteção de Dados reconhece a origem racial ou étnica como dados pessoais sensíveis, mas autoriza o tratamento sem consentimento quando indispensável para estudos por órgãos de pesquisa (Art. 11, II, “c”), privilegiando, sempre que possível, a anonimização.
Especificamente, o Art. 13 permite que órgãos de pesquisa tenham acesso a bases do SUS para estudos em saúde pública, desde que os dados sejam tratados exclusivamente dentro do órgão, estritamente para a finalidade da pesquisa, e mantidos em ambiente controlado e seguro, observando padrões éticos.
Além disso, exige-se a utilização de anonimização ou pseudonimização quando possível, vedando a transferência a terceiros e proibindo que a divulgação dos resultados revele dados pessoais.
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