Questão FC305634
Segundo as normas da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), é correto afirmar:
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
FUNDEP · 2022
Segundo as normas da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), é correto afirmar:
- A lei se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos.
- Considera-se dado pessoal sensível aquele relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento.
- É vedado às operadoras de planos privados de assistência à saúde o tratamento de dados de saúde para a prática de seleção de riscos na contratação de qualquer modalidade, assim como na contratação e exclusão de beneficiários.
- O tratamento de dados pessoais de crianças poderá ser realizado sem o consentimento específico dos pais ou do responsável legal.
- Os dados pessoais serão eliminados após o término de seu tratamento, no âmbito e nos limites técnicos das atividades, proibida a sua conservação.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a LGPD proíbe explicitamente que as operadoras de planos privados de assistência à saúde utilizem dados de saúde para a prática de seleção de riscos na contratação, inclusão ou exclusão de beneficiários (Art. 11, §5º).
Isso significa que informações sensíveis sobre a condição de saúde não podem servir de critério para recusar cobertura, impor restrições contratuais, aumentar preços ou excluir pessoas com base no risco percebido. A vedação protege a dignidade, evita discriminação e assegura o acesso às garantias do sistema de saúde.
Importante: a restrição é específica ao uso para seleção de riscos; o tratamento de dados de saúde pode ocorrer em outras bases legais previstas na LGPD (ex.: cumprimento de obrigação legal, execução de contrato, consentimento), desde que respeitados os princípios e garantias da lei.
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