Questão FC305635
Em quais hipóteses o tratamento de dados pessoais sensíveis poderá ocorrer sem fornecimento de consentimento do titular no contexto da LGPD?
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
FEPESE · 2022
Em quais hipóteses o tratamento de dados pessoais sensíveis poderá ocorrer sem fornecimento de consentimento do titular no contexto da LGPD?
1. Cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador.
2. Garantia de prevenção à fraude e à segurança do controlador.
3. Tratamento compartilhado de dados necessários à execução de políticas públicas pela administração pública.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
- É correta apenas a afirmativa 1.
- São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
- São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
- São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
- São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa C está correta porque a LGPD prevê hipóteses em que o tratamento de dados sensíveis pode ocorrer sem consentimento, desde que seja indispensável e amparado por base legal. Veja o fundamento: Art. 11, II, a e b.
Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (afirmativa 1): trata-se de situações em que o controlador precisa tratar dados sensíveis para obedecer a norma legal ou a ato normativo; não se exige consentimento quando o tratamento for necessário para esse fim.
Tratamento compartilhado para políticas públicas (afirmativa 3): o compartilhamento entre órgãos para executar políticas públicas previstas em lei ou regulamento também autoriza o tratamento sem consentimento, desde que indispensável à execução da política.
Em ambos os casos é exigido respeito aos direitos do titular e a adoção de medidas de segurança compatíveis.
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