Questão FC305636
De acordo com o disposto na Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados), assinale a alternativa que apresenta incorretamente uma hipótese em que será possível o tratamento
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
IBFC · 2022
De acordo com o disposto na Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados), assinale a alternativa que apresenta incorretamente uma hipótese em que será possível o tratamento de dados pessoais sensíveis, sem fornecimento do consentimento do titular.
- Na hipótese em que for indispensável para proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro
- Na hipótese em que for indispensável para realização de estudos por órgão de pesquisa, dispensada, via de regra, a anonimização dos dados pessoais sensíveis
- Na hipótese em que for indispensável para tratamento compartilhado de dados necessários à execução, pela administração pública, de políticas públicas previstas em leis ou regulamentos
- Na hipótese em que for indispensável para cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está incorreta porque afirma que, para estudos por órgão de pesquisa, a anonimização dos dados sensíveis seria dispensada "via de regra".
Na realidade, a Lei nº 13.709/2018 autoriza o tratamento sem consentimento para pesquisas, mas exige que se garanta a anonimização dos dados pessoais sensíveis sempre que possível.
Isso significa que a anonimização é a medida preferencial para proteger a identidade dos titulares; só deve-se abrir mão dela quando realmente inviável, com justificativa técnica e aplicação de outras salvaguardas (ex.: minimização, pseudonimização, controles de acesso).
Portanto, afirmar que a anonimização é dispensada em regra contradiz o comando legal que prioriza sua adoção nas pesquisas.
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