Questão FC305637
Segundo a LGPD o tratamento de dados pessoais sensíveis poderá ocorrer sem o fornecimento de consentimento do titular, exceto para:
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
IDECAN · 2022
Segundo a LGPD o tratamento de dados pessoais sensíveis poderá ocorrer sem o fornecimento de consentimento do titular, exceto para:
- Cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador.
- Tratamento compartilhado de dados necessários à execução, pela administração pública, de políticas públicas previstas em leis ou regulamentos.
- Proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro.
- Tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária.
- Realização de estudos por órgão de pesquisa, independente de anonimização dos dados.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa assinala hipótese prevista na LGPD em que o tratamento de dados pessoais sensíveis pode ocorrer sem fornecimento de consentimento do titular: a tutela da saúde.
Trata‑se de tratamento permitido quando for indispensável para procedimento relacionado à assistência ou gestão em saúde e realizado exclusivamente por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária (conforme Art. 11, II, f, alterado pela Lei nº 13.853/2019).
Na prática, isso autoriza a coleta, registro e compartilhamento de dados sensíveis para diagnóstico, tratamento, acompanhamento e ações de vigilância sanitária, desde que observados os princípios da minimização, da necessidade e das medidas de segurança e confidencialidade exigidas pela lei.
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