Questão FC305638
Em relação ao que reza a Lei Geral de Proteção de Dados, analise as afirmativas a seguir: I. A comunicação ou o uso compartilhado de dados pessoais sensíveis entre controladores co
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
Instituto ACCESS · 2022
Em relação ao que reza a Lei Geral de Proteção de Dados, analise as afirmativas a seguir:
I. A comunicação ou o uso compartilhado de dados pessoais sensíveis entre controladores com objetivo de obter vantagem econômica poderá ser objeto de vedação ou de regulamentação por parte da autoridade nacional, ouvidos os órgãos setoriais do Poder Público, no âmbito de suas competências.
II. É vedado às operadoras de planos privados de assistência à saúde o tratamento de dados de saúde para a prática de seleção de riscos na contratação de qualquer modalidade, à exceção dos processos de contratação e exclusão de beneficiários.
III. Quando o tratamento tiver origem no consentimento do titular ou em contrato, o titular poderá solicitar cópia eletrônica integral de seus dados pessoais, observados os segredos comercial e industrial, nos termos de regulamentação da autoridade nacional, em formato que permita a sua utilização subsequente, inclusive em outras operações de tratamento.
Assinale
- se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
- se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.
- se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
- se todas as afirmativas estiverem corretas.
- se nenhuma afirmativa estiver correta.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Alternativa B: corretas as assertivas I e III, pois reproduzem dispositivos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
I — trata da comunicação ou uso compartilhado de dados pessoais sensíveis entre controladores com objetivo de vantagem econômica, tema que a autoridade nacional pode vedar ou regulamentar, ouvido os órgãos setoriais (previsão legal expressa na LGPD).
III — estabelece que, quando o tratamento decorrer de consentimento ou de contrato, o titular pode solicitar cópia eletrônica integral de seus dados, observados os segredos comercial e industrial, nos termos da regulamentação da autoridade nacional, em formato que permita sua utilização subsequente.
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