Questão FC305639
O tratamento dos Dados Pessoais Sensíveis, previsto na Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), somente poderá ocorrer sem o consentimento do titular na
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
PR4 (UFRJ) · 2022
O tratamento dos Dados Pessoais Sensíveis, previsto na Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), somente poderá ocorrer sem o consentimento do titular nas hipóteses em que forem indispensáveis.
Nesse caso, assinale a opção INCORRETA:
- Para tratamento compartilhado de dados necessários à execução, pela administração pública, de políticas públicas previstas em leis ou regulamentos.
- Para a realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais sensíveis.
- Para a tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária.
- Para o exercício regular de direitos, inclusive em contrato e em processo judicial, administrativo e arbitral.
- Para permitir às operadoras de planos privados de assistência à saúde o tratamento de dados de saúde para a prática de seleção de riscos na contratação de qualquer modalidade, assim como na contratação e exclusão de beneficiários.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa afirma permitir o tratamento de dados de saúde pelas operadoras de planos privados de assistência à saúde para seleção de riscos na contratação e exclusão de beneficiários. Isso está incorreto.
A LGPD contém vedação expressa: Art. 11, §5º estabelece que é vedado às operadoras o tratamento desses dados para a prática de seleção de riscos na contratação de qualquer modalidade, bem como na contratação e exclusão de beneficiários (alteração pela Lei nº 13.853/2019).
Portanto, mesmo na ausência de consentimento, esse tipo de tratamento não é permitido, sendo proibido para proteger o titular contra discriminação e decisões que afetem acesso e manutenção de cobertura de saúde.
Por esse motivo, a alternativa é incorreta.
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