Questão FC305642
A Lei nº 13.709/2018 ( Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD) dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa j
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
FGV · 2021
A Lei nº 13.709/2018 ( Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD) dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
De acordo com tal lei, o tratamento de dados pessoais sensíveis somente poderá ocorrer sem o fornecimento de consentimento do titular, nas hipóteses em que for indispensável para, por exemplo:
- cumprimento de obrigação contratual referente a negócio jurídico, desde que o valor global seja superior a cem salários mínimos;
- realização de estudos científicos por órgão de pesquisa, vedada a anonimização dos dados pessoais sensíveis para a lisura do resultado empírico;
- comunicação ou uso compartilhado entre controladores com o objetivo de obter vantagem econômica, que não poderá ser objeto de vedação por parte da autoridade competente;
- tratamento compartilhado de dados necessários à execução, pela administração pública, de políticas públicas previstas em leis ou regulamentos;
- proteção da vida ou da incolumidade física do titular, e não de terceiro, por estar relacionado a direito fundamental próprio, cuja tutela deve ser a mais ampla possível.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A letra D está correta porque a LGPD admite, em caráter excepcional, o tratamento de dados pessoais sensíveis sem o consentimento do titular quando for indispensável ao tratamento compartilhado pela administração pública para a execução de políticas públicas previstas em leis ou regulamentos (art. 11, II, b).
Essa hipótese exige que o uso dos dados seja estritamente relacionado à finalidade pública autorizada e que apenas os dados necessários sejam compartilhados, observando os princípios e direitos previstos na lei.
Além disso, quando órgãos públicos dispensam o consentimento com base nessas alíneas, deve haver publicidade dessa dispensa e a adoção de medidas de segurança e sigilo, não eximindo os agentes das demais obrigações legais.
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