Questão FC305646
Sobre dados anonimizados previstos no art. 12 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais- LGPD (Lei n. 13.709/2018 e suas alterações), apenas não se pode afirmar:
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
CETAP · 2021
Sobre dados anonimizados previstos no art. 12 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais- LGPD (Lei n. 13.709/2018 e suas alterações), apenas não se pode afirmar:
- Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido.
- A determinação do que seja razoável deve levar em consideração fatores objetivos, tais como custo e tempo necessários para reverter o processo de anonimização, de acordo com as tecnologias disponíveis, e a utilização exclusiva de meios próprios.
- Não poderão ser igualmente considerados como dados pessoais, para os fins desta Lei, aqueles utilizados para formação do perfil comportamental de determinada pessoa natural, se identificada.
- A autoridade nacional poderá dispor sobre padrões e técnicas utilizados em processos de anonimização e realizar verificações acerca de sua segurança, ouvido o Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A assertiva é incorreta porque contraria o disposto na legislação. O art. 12, §2º, da LGPD prevê expressamente que podem ser considerados como dados pessoais aqueles utilizados para a formação do perfil comportamental de uma pessoa natural, se identificada.
Na prática, isso significa que, quando informações usadas para traçar perfis permitem identificar direta ou indiretamente alguém (ou forem vinculadas a um identificador), tais dados não estarão fora do alcance da LGPD apenas por serem “de perfil”.
Portanto, a exclusão da condição de dado pessoal para perfis comportamentais identificáveis é equivocada: a lei admite sua qualificação como dados pessoais sempre que haja identificação.
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