Questão FC305647
A questão a seguir deve ser respondida de acordo com a Lei n. 13.709/2018 e alterações (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD). O tratamento de dados pessoais sensíveis po
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
CETAP · 2021
A questão a seguir deve ser respondida de acordo com a Lei n. 13.709/2018 e alterações (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD).
O tratamento de dados pessoais sensíveis poderá ocorrer sem fornecimento de consentimento do titular, nas hipóteses em que for indispensável para:
- cumprimento de obrigação moral ou regulatória pelo controlador.
- proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro.
- tratamento exclusivo de dados necessários à execução, pela administração pública, de políticas públicas previstas em leis ou regulamentos.
- realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a identificação dos dados pessoais sensíveis,
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Gabarito
B
Comentário do professor
A LGPD autoriza o tratamento de dados pessoais sensíveis sem o consentimento quando for indispensável para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiros (art. 11, II, e).
Isso significa que, em situações de risco iminente — por exemplo, atendimento médico de emergência, comunicação urgente às autoridades ou atuação policial para evitar dano físico — é legítimo processar informações sensíveis necessárias para salvar vidas ou evitar lesões.
O tratamento deve observar o princípio da necessidade: limitar-se aos dados estritamente essenciais, adotar medidas de segurança e conservar os registros pelo tempo mínimo necessário, sempre justificando documentalmente a imprescindibilidade da ação.
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