Questão FC305648
Em se tratando da Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), em especial sobre o tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes, assinale a alte
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
IDECAN · 2025
Em se tratando da Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), em especial sobre o tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes, assinale a alternativa correta.
- Não poderão ser coletados dados pessoais de crianças sem o consentimento específico dado por pelo menos um dos pais, quando a coleta for necessária, utilizados de forma livre, podendo ainda serem repassados às demais autoridades.
- O tratamento de dados pessoais de crianças deverá ser realizado com o consentimento específico e em destaque dado por pelo menos um dos pais ou pelo responsável legal.
- Os controladores deverão condicionar a participação dos pais ou pelos responsáveis legais em jogos, aplicações de internet ou outras atividades ao fornecimento de informações pessoais além das estritamente necessárias à atividade.
- É aconselhado ao controlador verificar se o consentimento dos pais ou responsáveis legais foi dado pelo responsável pela criança, consideradas as tecnologias disponíveis e ao sufrágio.
- As informações sobre o tratamento de dados deverão ser fornecidas de maneira simples, clara e acessível, não se considerando, porém, as características físico-motoras, perceptivas, sensoriais, intelectuais e mentais do usuário.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta: o tratamento de dados pessoais de crianças exige consentimento específico e em destaque prestado por, no mínimo, um dos pais ou responsável legal (art. 14, §1º, LGPD).
Consentimento específico significa autorização dirigida a finalidades concretas e previamente informadas pelo controlador, não sendo genérica nem implícita; deve preceder o tratamento.
Em destaque quer dizer que a manifestação de vontade deve ser clara e visível no instrumento que autoriza o tratamento — não pode ficar ocultada em termos técnicos ou em rodapés.
Esse requisito visa proteger a vulnerabilidade do titular infantil, exigindo transparência e responsabilização do controlador quanto à obtenção e prova do consentimento válido.
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