Questão FC305651
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural, ou por pessoa jurídica de direito público ou
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
Instituto Consulplan · 2023
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural, ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Considerando tal normativa, assinale a afirmativa correta.
- A LGPD proíbe o tratamento de dados pessoais sensíveis em todas as situações.
- O controlador é a pessoa jurídica, de direito público, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do titular.
- O tratamento de dados pessoais poderá ser realizado sem o consentimento do titular, desde que haja determinação expressa do Presidente da República.
- O tratamento de dados pessoais de crianças deverá ser realizado com o consentimento específico e em destaque dado por pelo menos um dos pais ou pelo responsável legal.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa afirma que o tratamento de dados pessoais de crianças exige consentimento específico e em destaquepais ou responsável legal. Isso reflete a proteção reforçada prevista na LGPD para titulares em situação de vulnerabilidade.
Por consentimento específico e em destaque entende-se que a autorização deve ser clara, inequívoca, vinculada a finalidades determinadas e apresentada de forma destacada (não ocultada em termos gerais), possibilitando escolha informada.
O controlador tem o ônus de verificar, registrar e demonstrar a existência desse consentimento, garantindo que possa ser revogado pelo responsável e que o tratamento observe o melhor interesse da criança, com medidas de transparência e segurança adequadas.
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