Questão FC305652
Laís, servidora ocupante do cargo efetivo de assistente administrativo de determinado órgão, possui, dentre suas atribuições, o dever de coletar e tratar dados pessoais de pessoas
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
Instituto Consulplan · 2023
Laís, servidora ocupante do cargo efetivo de assistente administrativo de determinado órgão, possui, dentre suas atribuições, o dever de coletar e tratar dados pessoais de pessoas para diversas funcionalidades dentro do órgão. Em sua primeira semana, compareceram Maria, maior e capaz, e seu filho Otávio, com 8 anos de idade.
Diante do exposto, assinale a afirmativa que dispõe corretamente como os dados de Maria e Otávio devem ser tratados considerando a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados).
- O tratamento dos dados pessoais de Otávio deverá ser realizado em seu melhor interesse com o consentimento específico e em destaque, dado impreterivelmente por ambos os pais.
- O tratamento dos dados pessoais de Otávio somente será realizado mediante consentimento de Maria, que deverá ser fornecido obrigatoriamente por escrito, constando cláusula destacada das demais cláusulas contratuais.
- Após consentir com o tratamento de seus dados pessoais, Maria só poderá revogar o consentimento mediante verificação de que a finalidade da coleta foi alcançada ou de que os dados deixaram de ser necessários ao alcance da finalidade específica almejada.
- Poderão ser coletados os dados pessoais de Otávio sem o consentimento de Maria, quando a coleta for necessária para contactá-la, utilizados uma única vez e sem armazenamento e, em nenhum caso, poderão ser repassados a terceiro sem o consentimento dela.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a LGPD trata dados de crianças com atenção ao melhor interesse (Art. 14).
O Art. 14, §3º autoriza, de forma excepcional, a coleta de dados de criança sem o consentimento dos pais quando isso for necessário para contatar os pais ou responsável.
Essa autorização é restrita: os dados devem ser usados uma única vez e sem armazenamento, ou quando necessários para a proteção da criança. Trata‑se de medida temporária e específica, não de autorização ampla.
Além disso, mesmo nessa hipótese, é proibido repassar os dados a terceiros sem o consentimento do pai, mãe ou responsável, preservando a privacidade e o controle sobre o compartilhamento. Portanto, no caso de Otávio, a servidora pode anotar o contato apenas para chamar Maria, usar e descartar, sem arquivar ou divulgar.
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