Questão FC305653
Pela Lei n º 13.709, de 14 de agosto de 2018, é correto afirmar que
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
VUNESP · 2023
Pela Lei n º 13.709, de 14 de agosto de 2018, é correto afirmar que
- o tratamento de dados pessoais pelas pessoas jurídicas de direito público e privado referidas na Lei de Acesso à Informação poderá ser realizado para o atendimento de sua finalidade pública ou particular.
- os vazamentos individuais ou os acessos não autorizados a dados não poderão ser objeto de conciliação direta entre controlador e titular sendo o controlador sujeito de forma automática à aplicação das penalidades.
- a transferência internacional de dados pessoais é proibida para países ou organismos internacionais, para cláusulas-padrão contratuais e cooperação jurídica internacional entre órgãos públicos de inteligência e investigação.
- os agentes de tratamento devem adotar medidas de segurança para proteger os dados pessoais de acessos não autorizados, não sendo responsabilizados por situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda e alteração.
- o tratamento de dados pessoais de crianças deverá ser realizado com o consentimento específico e em destaque dado por pelo menos um dos pais ou pelo responsável legal.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Dados pessoais de crianças só podem ser tratados com o consentimento específico e em destaque concedido por, no mínimo, um dos pais ou pelo responsável legal. Essa regra visa garantir proteção reforçada ao titular infantil, exigindo manifestação clara, separada de outras autorizações e compreensível.
O termo em destaque implica que o consentimento não pode estar oculto em longos termos ou opções pré‑assinaladas; deve ser informado e inequívoco, permitindo ao guardião decidir com base em informações sobre finalidade, riscos e direitos.
É dever do controlador verificar a autoridade do consentidor e adotar procedimentos que comprovem a validação do consentimento, conforme previsão da Lei nº 13.709/2018 (cf. art. 14, §1º).
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