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Questão FC305654

A LGPD (Lei no 13.709/2018) prevê, como uma de suas hipóteses de tratamento de dados pessoais, o consentimento do titular. Considerando o exposto, indique a alternativa correta.

Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

VUNESP · 2023

A LGPD (Lei no 13.709/2018) prevê, como uma de suas hipóteses de tratamento de dados pessoais, o consentimento do titular.

 

Considerando o exposto, indique a alternativa correta.

  1. O consentimento não necessariamente precisa ser fornecido por escrito.
  2. O consentimento é a manifestação obrigatória, implícita e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada.
  3. Poderão ser coletados dados pessoais de crianças sem o consentimento específico e em destaque dado por pelo menos um dos pais ou pelo responsável legal, quando a coleta for necessária para contatar os pais ou o responsável legal, utilizados uma única vez e sem armazenamento, ou para sua proteção, e em nenhum caso poderão ser repassados a terceiro sem o consentimento dos pais ou o responsável legal.
  4. Cabe ao titular o ônus da prova de que o consentimento foi obtido em inconformidade com a LGPD.
  5. É dispensada a exigência do consentimento para todos dados pessoais constantes em cadastros de órgãos públicos, resguardados os direitos do titular e os princípios previstos na LGPD.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

A alternativa descreve uma exceção importante da LGPD ao tratamento de dados de crianças: em regra exige‑se consentimento específico e em destaque de pelo menos um dos pais ou responsável, mas o legislador admite uma coleta sem esse consentimento nas hipóteses estritas apontadas.

Essas hipóteses são: quando a coleta for necessária para contatar os pais ou o responsável, quando os dados forem utilizados uma única vez e sem armazenamento, ou quando a coleta for feita para a proteção da criança. Nessas situações a atuação deve observar o melhor interesse da criança.

Mesmo nessas exceções, é vedado o repassar os dados a terceiros sem o consentimento dos pais ou do responsável. O controlador deve adotar medidas para limitar o tratamento ao estritamente necessário e registrar fundamentos e medidas de segurança.

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