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Questão FC305656

Pode-se afirmar corretamente, no âmbito da Lei Geral de Proteção de Dados, que o tratamento de dados pessoais de crianças e de adolescentes deverá ser realizado em seu melhor inter

Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

VUNESP · 2022

Pode-se afirmar corretamente, no âmbito da Lei Geral de Proteção de Dados, que o tratamento de dados pessoais de crianças e de adolescentes deverá ser realizado em seu melhor interesse, nos termos do artigo 14, da Lei Federal no 13.709/2018 e da legislação pertinente, nos seguintes termos:

  1. no tratamento de dados de que trata o § 1o do artigo 14, os controladores estão dispensados de manter pública a informação sobre os tipos de dados coletados, a forma de sua utilização e os procedimentos para o exercício dos direitos a que se refere o Art. 18 da Lei Geral de Proteção de Dados.
  2. o tratamento de dados pessoais de crianças deverá ser realizado com o consentimento específico e em destaque dado por, pelo menos, um dos pais ou pelo responsável legal.
  3. nunca poderão ser coletados dados pessoais de crianças sem o consentimento a que se refere o § 1o do artigo 14 da Lei Geral de Proteção de Dados.
  4. os controladores deverão condicionar a participação dos titulares de que trata o § 1o do artigo 14, da Lei de Proteção de Dados, em jogos, aplicações de internet ou outras atividades ao fornecimento de informações pessoais além das estritamente necessárias à atividade.
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Gabarito

B

Comentário do professor

A assertiva está em conformidade com o art. 14, §1º, da LGPD: o tratamento de dados de crianças exige consentimento específico e em destaque.

Isso significa que a autorização não pode ser genérica ou oculta em termos longos; deve ser apresentada de forma clara, evidente e vinculada à finalidade pretendida.

O consentimento deve ser dado por pelo menos um dos pais ou pelo responsável legal, cabendo ao controlador adotar mecanismos que comprovem essa autorização.

Além disso, o tratamento deve observar o melhor interesse da criança, com medidas técnicas e administrativas que protejam seus direitos e privacidade.

Na prática, exige-se verificação de autoridade parental, registro do consentimento e transparência quanto aos dados coletados e seu uso.

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