Questão FC305658
O tratamento de dados pessoais de crianças e de adolescentes deverá ser realizado em seu melhor interesse, nos termos deste artigo e da legislação pertinente, para tal:
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
Com. Org. (IFSP) · 2022
O tratamento de dados pessoais de crianças e de adolescentes deverá ser realizado em seu melhor interesse, nos termos deste artigo e da legislação pertinente, para tal:
- deverá ser realizado com o consentimento específico e em destaque dado por pelo menos um dos pais ou pelo responsável legal.
- os controladores deverão manter em sigilo a informação sobre os tipos de dados coletados, a forma de sua utilização e os procedimentos.
- poderão ser coletados dados pessoais de crianças sem o consentimento específico de pelo menos um dos pais ou responsável legal quando a coleta for necessária para contatar os pais ou o responsável legal, utilizados e guardados em bancos de dados próprios informando a quem manifestar interesse pelas informações.
- o controlador deve realizar todos os máximos esforços para verificar que o consentimento a que se dado por pelo menos um dos pais foi dado pelo responsável pela criança, considerada a confiança em quem prestou a informação.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), no art. 14, §1º, determina que o tratamento de dados de crianças e adolescentes deve priorizar o melhor interesse do menor.
Para tanto, é exigido consentimento específico e em destaque, ou seja, uma autorização clara, informada e visualmente ressaltada, que explicite finalidades e riscos do tratamento.
Esse consentimento deve ser fornecido por pelo menos um dos pais ou pelo responsável legal, o que significa que terceiros não podem validamente autorizar o processamento nesse contexto.
Na prática, antes de qualquer coleta ou uso de dados de criança/adolescente, o controlador precisa obter essa autorização destacada e documentá‑la, garantindo transparência e conformidade com a LGPD.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em