Questão FC305659
Uma professora da Educação Infantil quer montar um projeto com fotos e vídeos das crianças de sua turma. Preocupada com a publicização do resultado do projeto, recorreu à Lei Geral
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
MS CONCURSOS · 2022
Uma professora da Educação Infantil quer montar um projeto com fotos e vídeos das crianças de sua turma. Preocupada com a publicização do resultado do projeto, recorreu à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, nº 13.709/2018. Ao realizar a leitura da referida Lei pôde observar que:
- O tratamento de dados pessoais de crianças deverá ser realizado com o consentimento específico e em destaque dado por, pelo menos, um dos pais, ou pelo responsável legal.
- O tratamento de dados pessoais de crianças deverá ser realizado com o consentimento específico e em destaque dado pela própria criança.
- O tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes é proibido em qualquer circunstância.
- O tratamento de dados pessoais de crianças pode ser realizado sem consentimento, desde que, seja realizado por uma pessoa adulta.
- Na referida Lei não há nenhuma referência ao tratamento de dados pessoais de crianças e de adolescentes.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A assertiva está correta porque a LGPD trata o tratamento de dados de crianças com regras especiais, visando o melhor interesse do menor.
O artigo 14 da Lei nº 13.709/2018 determina que o tratamento de dados pessoais de crianças deva ser realizado em seu melhor interesse.
O §1º prevê que esse tratamento só pode ocorrer com consentimento específico e em destaque, dado por, no mínimo, um dos pais ou pelo responsável legal.
Na prática, para projetos com fotos e vídeos na Educação Infantil é obrigatório obter esse consentimento formal e destacado dos pais/responsáveis antes da divulgação.
Essa exigência protege a privacidade dos menores e orienta a atuação da escola/professora quanto à publicidade de imagens e registros.
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