Questão FC305660
Com base na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018), preencha corretamente as lacunas do período a seguir: “O tratamento de dados pessoais _______________ deverá
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
IDECAN · 2021
Com base na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018), preencha corretamente as lacunas do período a seguir:
“O tratamento de dados pessoais _______________ deverá ser realizado com o consentimento específico e em destaque dado _________________________________________.”
Assinale a alternativa que complete corretamente as lacunas acima.
- de crianças – simultaneamente por ambos os pais
- públicos – alternativamente pelos pais ou pelo responsável legal
- de crianças – pelos pais ou, subsidiariamente, pelo responsável legal
- sensíveis de crianças – por ambos os pais ou pelo tutor judicial
- de crianças – por pelo menos um dos pais ou pelo responsável legal
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A lacuna é preenchida por de crianças — ou seja, o tratamento de dados pessoais de crianças exige regras especiais: deve ocorrer com consentimento específico e em destaque, conforme previsto na LGPD (art. 14, §1º).
Isso significa que o consentimento não pode ser genérico nem oculto em outras cláusulas; precisa ser claro, informado e enfatizado, direcionado ao tratamento pretendido.
Quem deve fornecer esse consentimento é por pelo menos um dos pais ou pelo responsável legal, que tem legitimidade para autorizar a operação de dados em nome da criança.
Na prática para atuação policial: sempre buscar e registrar esse consentimento formal quando houver coleta/uso de dados de criança, garantindo a proteção do melhor interesse infantil.
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