O término do tratamento de dados pessoais poderá ocorrer na seguinte hipótese:

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Término do tratamento por determinação da Autoridade Nacional ocorre quando esta constata violação às regras de proteção de dados previstas na LGPD. Nessa hipótese, a autoridade fiscalizadora pode ordenar o fim imediato do processamento para proteger direitos e interromper práticas ilícitas.

A medida visa cessar o uso indevido de dados e pode envolver, conforme o caso, bloqueio, eliminação ou anonimização das informações, entre outras ações técnicas e administrativas, até que a conformidade seja restabelecida.

Trata‑se de um poder de supervisão com finalidade preventiva e reparadora, destinado à proteção do titular e à aplicação de eventuais sanções administrativas cabíveis.