Questão FC305663
De acordo com a Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, assinalar a alternativa CORRETA:
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
OBJETIVA CONCURSOS · 2023
De acordo com a Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, assinalar a alternativa CORRETA:
- O tratamento de dados pessoais de crianças independe do consentimento específico dos pais ou responsável legal.
- O término do tratamento de dados pessoais ocorrerá quando houver verificação de que a finalidade foi alcançada.
- A pessoa natural não tem assegurada a titularidade de seus dados pessoais nem garantidos os direitos fundamentais.
- O titular dos dados pessoais tem direito a obter do controlador, a qualquer momento, independente de requisição, a correção de dados.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A assertiva está correta porque, segundo a LGPD (Art. 15), o término do tratamento acontece quando se verifica que a finalidade para a qual os dados foram coletados foi efetivamente alcançada.
Isso significa que o controlador deve interromper as operações que envolvem o tratamento assim que a finalidade específica — informada ao titular ou prevista em lei — deixar de existir ou for satisfeita.
Importante: o fim do tratamento não elimina automaticamente todas as obrigações do agente; há hipóteses em que os dados poderão ser bloqueados, retidos para cumprimento de dever legal ou anonimizados para fins estatísticos, conforme a própria LGPD.
Em suma, a ideia-chave é que o tratamento é temporalmente vinculado à finalidade; ao alcançá‑la, a continuidade do tratamento perde fundamento jurídico. Terminar o tratamento é, portanto, medida de conformidade com a proteção de dados.
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