Questão FC305664
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018) regulamenta, dentre outros aspectos, o tratamento de dados pessoais. Ao final do tratamento os da
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
GUALIMP · 2023
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018) regulamenta, dentre outros aspectos, o tratamento de dados pessoais. Ao final do tratamento os dados devem ser eliminados, porém, a mesma lei supracitada autoriza o armazenamento dos dados para diferentes finalidades. Assinale a alternativa que não constitui uma das finalidades de armazenamento previstas em lei para os dados pessoais:
- Quebra dos direitos autorais e depósito em bancos de dados de domínio público.
- Cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador.
- Estudo por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais.
- Uso exclusivo do controlador, vedado seu acesso por terceiro, e desde que anonimizados os dados.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa marcada trata de "quebra dos direitos autorais e depósito em bancos de dados de domínio público" como motivo de conservação de dados. Isso não corresponde à disciplina da LGPD.
A Lei nº 13.709/2018, em especial o art. 16, prevê que os dados devem ser eliminados ao término do tratamento, salvo conservação autorizada para finalidades específicas.
As hipóteses legais autorizadas são restritas e normatizadas (cumprimento de obrigação legal/regulatória; estudo por órgão de pesquisa com anonimização; transferência a terceiro nos termos da lei; uso exclusivo do controlador anonimizados). A alegada quebra de direitos autorais e depósito em bases públicas não figuram entre elas.
Portanto, a alternativa é correta por apontar uma finalidade que a LGPD não autoriza expressamente.
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