Questão FC305665
Gilvandra está muito preocupada com o tratamento de seus dados pessoais por determinado órgão público, para finalidade específica. Ela, inicialmente, consentiu com o aludido tratam
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
FGV · 2023
Gilvandra está muito preocupada com o tratamento de seus dados pessoais por determinado órgão público, para finalidade específica. Ela, inicialmente, consentiu com o aludido tratamento, mas se arrependeu, de modo que almeja revogar o consentimento.
Em razão disso, ela busca saber se existem e quais seriam as hipóteses de término do tratamento dos dados em questão, bem como acerca da viabilidade de conservação de tais informações após eventual término.
Diante da mencionada situação hipotética, à luz da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), é correto afirmar que:
- caso verificado o término do tratamento, os dados de Gilvandra serão eliminados, de modo que não é possível a autorização para uso exclusivo do controlador, nem com a anonimização dos dados;
- caracteriza hipótese de término do tratamento dos dados de Gilvandra a verificação de que a finalidade específica foi alcançada, após o que os dados serão eliminados, no âmbito e nos limites técnicos das atividades, salvo autorização para a sua conservação em situações pontuais;
- o consentimento de Gilvandra é irrevogável, de modo que não é possível a sua revogação para viabilizar o término do tratamento de seus dados pelo órgão público competente para a finalidade específica em questão;
- a única hipótese para o término do tratamento dos dados de Gilvandra é o fim do período determinado em lei para tanto, ou seja, o transcurso do prazo legal para que seja alcançada a respectiva finalidade específica;
- após o término do tratamento dos dados de Gilvandra, a sua conservação não pode ser autorizada para a finalidade de estudo por órgão de pesquisa, ainda que promovida a anonimização.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
Término do tratamento ocorre quando se verifica que a finalidade específica foi alcançada ou os dados deixaram de ser necessários para ela. Essa regra consta do art. 15 da LGPD: o ciclo do tratamento encerra-se com o objetivo atingido.
Após esse momento, impõe-se a eliminação dos dados pelo controlador, observando-se no âmbito e nos limites técnicos das atividades as medidas efetivas para descarte, exclusão ou destruição segura das informações.
Contudo, a eliminação não é absoluta: a lei (ver art. 16) autoriza, de forma pontual e justificada, a conservação autorizada para finalidades específicas, como estudos com garantia de anonimização ou cumprimento de obrigação legal.
Em resumo: alcançada a finalidade, deve haver eliminação, salvo hipóteses expressamente permitidas pela LGPD para retenção limitada e segura dos dados.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em