Conforme disposto na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), o término do tratamento de dados pessoais ocorrerá nas s

Gabarito

B

Comentário do professor

A expressão “cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador” não é hipótese de término do tratamento, mas sim uma base legal que autoriza o tratamento. Em outras palavras, trata-se de motivo que legitima o processamento de dados, constante do art. 7º, II da LGPD, e não de causa que determine seu encerramento.

O término do tratamento está disciplinado no art. 15 da Lei nº 13.709/2018, que elenca situações como verificação de que a finalidade foi alcançada, fim do período de tratamento, anonimização e determinação pela autoridade nacional. Como o cumprimento de obrigação legal integra as hipóteses de realização do tratamento, ele não figura entre as hipóteses de término.

Portanto, a alternativa é a correta porque descreve uma hipótese de continuidade (base legal), não uma hipótese de encerramento do tratamento de dados.