Questão FC305669
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, Lei nº 13.709/2018, tem como principal objetivo proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvol
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
Instituto Consulplan · 2023
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, Lei nº 13.709/2018, tem como principal objetivo proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Também tem como foco a criação de um cenário de segurança jurídica, com a padronização de regulamentos e práticas para promover a proteção aos dados pessoais de todo cidadão que esteja no Brasil, de acordo com os parâmetros internacionais existentes. Com base na Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, o término do tratamento de dados pessoais ocorrerá nas seguintes hipóteses, EXCETO:
- Fim do período de tratamento.
- Determinação da autoridade nacional, estadual ou municipal, quando houver violação ao disposto na LGPD.
- Comunicação do titular, inclusive no exercício de seu direito de revogação do consentimento, resguardado o interesse público.
- Verificação de que a finalidade foi alcançada ou de que os dados deixaram de ser necessários ou pertinentes ao alcance da finalidade específica almejada.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa B é a correta por ser a única que descreve, de forma incorreta, a hipótese de término do tratamento prevista na LGPD.
A Lei nº 13.709/2018 prevê, expressamente, como causa de término do tratamento a determinação da autoridade nacional quando houver violação (art. 15, IV). A autoridade referida é a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão federal responsável por aplicar e fiscalizar a LGPD.
Ao incluir estadual ou municipal, a alternativa acrescenta competências que a lei não confere, tornando-a incorreta e, portanto, a hipótese que constitui o “EXCETO”.
Em suma: somente a determinação da autoridade nacional funda o término do tratamento por violação, não as autoridades estaduais ou municipais.
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