Questão FC305670
Os dados pessoais serão eliminados após o término de seu tratamento, no âmbito e nos limites técnicos das atividades, autorizada a conservação para as seguintes finalidades: I. Cum
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
Legalle · 2022
Os dados pessoais serão eliminados após o término de seu tratamento, no âmbito e nos limites técnicos das atividades, autorizada a conservação para as seguintes finalidades: I. Cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador, II. Estudo por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais; III. Uso exclusivo do controlador, permitido seu acesso por terceiro, e desde que anonimizados os dados.
Está(ão) CORRETA(S):
- I, II e III.
- Apenas I e II.
- Apenas II e III.
- Apenas III.
- Apenas I.
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Gabarito
B
Comentário do professor
O artigo 16 da LGPD determina que os dados pessoais devem ser eliminados após o término do tratamento, salvo autorização para conservação em finalidades específicas.
O item “cumprimento de obrigação legal ou regulatória” autoriza a retenção quando a conservação dos dados é necessária para atender a deveres previstos em lei ou norma, por exemplo para fins fiscais, previdenciários ou de auditoria, respeitando o prazo e o escopo exigidos.
O item “estudo por órgão de pesquisa” permite manter dados para fins de pesquisa científica ou estatística, desde que haja, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais, de modo a preservar a privacidade dos titulares.
Assim, estão corretas as assertivas I e II, dentro dos limites técnicos e do propósito legal previstos na norma.
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