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Questão FC305672

Segundo o Art. 16 da Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais -, “os dados pessoais serão eliminados após o término de seu tratamento, no âmbito e nos limites t

Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

IDECAN · 2022

Segundo o Art. 16 da Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais -, “os dados pessoais serão eliminados após o término de seu tratamento, no âmbito e nos limites técnicos das atividades, autorizada a conservação para as seguintes finalidades”:

 

I. cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;

 

II. estudo por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais;

 

III. transferência a terceiro, desde que respeitados os requisitos de tratamento de dados dispostos na referida Lei;

 

IV. uso exclusivo do controlador, permitido o seu acesso por terceiro, desde que anonimizados os dados.

 

É correto o que se afirma

  1. apenas em I, II e IV.
  2. apenas em I, III e IV.
  3. apenas em I, II e III.
  4. apenas em II, III e IV.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

A alternativa C corresponde às hipóteses previstas no Art. 16 da LGPD, que autorizam a conservação de dados após o término do tratamento, dentro dos limites técnicos das atividades.

I — cumprimento de obrigação legal ou regulatória: permite reter dados quando exigido por lei ou norma, assegurando que o controlador atenda a deveres legais ou fiscais.

II — estudo por órgão de pesquisa: autoriza conservação para fins de pesquisa, desde que, sempre que possível, os dados sejam anonimizados para impedir a identificação dos titulares.

III — transferência a terceiro: admite-se a conservação quando os dados forem transferidos, desde que observados os requisitos e salvaguardas previstos na LGPD (bases legais, contratos, segurança).

Em todas as hipóteses a conservação é excepcional e condicionada ao respeito aos limites técnicos e às medidas de proteção previstas na lei.

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