Questão FC305673
Tendo como referência a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), assinale a afirmativa correta.
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
Instituto Consulplan · 2022
Tendo como referência a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), assinale a afirmativa correta.
- Os dados anonimizados não serão considerados, em nenhuma hipótese, dados pessoais para os fins de aplicação da LGPD.
- Considera-se operador a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.
- A LGPD se aplica, dentre outras hipóteses, ao tratamento de dados pessoais realizado por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos.
- O tratamento de dados pessoais sensíveis ocorrerá unicamente quando o titular ou seu responsável legal consentir, de forma específica e destacada, para finalidades específicas.
- Os dados pessoais serão eliminados após o término de seu tratamento, no âmbito e nos limites técnicos das atividades, autorizada a conservação para finalidades especificadas na própria LGPD.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva reflete o disposto no art. 16 da LGPD: os dados pessoais devem ser eliminados ao término do tratamento, observando o âmbito e os limites técnicos das atividades desenvolvidas.
Essa eliminação significa a remoção ou destruição dos dados quando deixam de ser necessários para a finalidade que motivou o tratamento, salvo hipóteses em que a própria Lei autoriza a conservação.
São finalidades autorizadoras de conservação: cumprimento de obrigação legal ou regulatória; estudo por órgão de pesquisa (preferencialmente com anonimização); transferência a terceiro respeitando os requisitos legais; e uso exclusivo do controlador, desde que os dados fiquem anonimizados.
Em resumo: eliminação é regra; a retenção é exceção e deve obedecer aos limites técnicos e às finalidades previstas na LGPD, com medidas que preservem a privacidade (ex.: anonimização).
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