Questão FC305674
De acordo com a Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, o término do tratamento de dados pessoais ocorrerá, dentre outras, nas seguintes hipóteses: I. Verific
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
OBJETIVA CONCURSOS · 2022
De acordo com a Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, o término do tratamento de dados pessoais ocorrerá, dentre outras, nas seguintes hipóteses:
I. Verificação de que a finalidade foi alcançada ou de que os dados não deixaram de ser necessários ou pertinentes ao alcance da finalidade específica almejada.
II. Fim do período de tratamento.
III. Determinação da autoridade nacional, quando houver violação ao disposto nesta Lei.
Estão CORRETOS:
- Somente os itens I e II.
- Somente os itens I e III.
- Somente os itens II e III.
- Todos os itens.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa C está correta porque a LGPD (Lei nº 13.709/2018) prevê expressamente, no Art. 15, hipóteses em que ocorre o término do tratamento de dados pessoais.
O item II, fim do período de tratamento, significa que, concluído o prazo de conservação previsto pelo titular, pelo controlador ou pela legislação, cessa a necessidade de manter os dados, impondo-se, conforme o caso, a eliminação ou a anonimização.
O item III, determinação da Autoridade Nacional (ANPD), autoriza que a autoridade competente ordene o término do tratamento quando houver violação à Lei, como medida de proteção dos direitos dos titulares e de garantia de conformidade.
Portanto, ambos os itens estão previstos no dispositivo legal como causas legítimas para o término do tratamento.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em