Questão FC305675
De acordo com a Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, o término do tratamento de dados pessoais ocorrerá, dentre outras, nas seguintes hipóteses: I. Verific
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
OBJETIVA CONCURSOS · 2022
De acordo com a Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, o término do tratamento de dados pessoais ocorrerá, dentre outras, nas seguintes hipóteses:
I. Verificação de que a finalidade foi alcançada ou de que os dados não deixaram de ser necessários ou pertinentes ao alcance da finalidade específica almejada.
II. Fim do período de tratamento.
III. Determinação da autoridade nacional, quando houver violação ao disposto nesta Lei.
Estão CORRETOS:
- Somente os itens I e II.
- Somente os itens I e III.
- Somente os itens II e III.
- Todos os itens.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa correta indica que o término do tratamento de dados pessoais ocorre quando há o fim do período de tratamento e quando há determinação da Autoridade Nacional em razão de violação da lei.
Na prática, fim do período de tratamento significa que o tempo previsto para a utilização dos dados se esgotou — seja por prazo contratual, legal ou administrativo — tornando desnecessário manter o tratamento.
Já a determinação da Autoridade Nacional (ANPD) implica uma ordem administrativa para encerrar o tratamento quando houver descumprimento da LGPD, como medida de proteção dos titulares e reparação de abusos.
Esses dois fundamentos constam do Art. 15 da Lei n.º 13.709/2018 e justificam a configuração do término do tratamento nesses casos.
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