Questão FC305676
A Lei n. 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD) e alterações deverão ser utilizadas para analisar e responder a questão a seguir. O término do tratamento de d
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
CETAP · 2021
A Lei n. 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD) e alterações deverão ser utilizadas para analisar e responder a questão a seguir.
O término do tratamento de dados pessoais ocorrerá nas seguintes hipóteses:
I - fim do período de tratamento;
II - determinação da autoridade nacional, quando houver violação ao disposto nesta Lei;
III - verificação de que a finalidade foi alcançada ou de que os dados deixaram de ser necessários ou pertinentes ao alcance da finalidade específica almejada.
Depois da leitura e análise dos itens, marque a alternativa correta:
- Os itens I e II estão corretos.
- Apenas os itens II e III estão corretos.
- Apenas os itens I e III estão corretos.
- Apenas os itens l e II estão corretos.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa A está correta porque os itens indicados constam entre as hipóteses de término do tratamento previstas na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), art. 15.
O item I — fim do período de tratamento — refere‑se ao encerramento do prazo pelo qual o tratamento foi autorizado; concluído esse período, os dados devem deixar de ser tratados, observadas as exceções legais (eliminação, anonimização ou armazenamento quando permitido).
O item II — determinação da autoridade nacional, quando houver violação — autoriza a Autoridade Nacional de Proteção de Dados a ordenar o término do tratamento como medida corretiva para assegurar os direitos do titular e a conformidade legal.
Portanto, ambos constituem hipóteses legítimas de término do tratamento segundo a LGPD.
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