Questão FC305677
Preocupada com o tratamento de seus dados pessoais por determinado órgão público, Mônica quis tomar ciência dos direitos consagrados pela Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
FGV · 2024
Preocupada com o tratamento de seus dados pessoais por determinado órgão público, Mônica quis tomar ciência dos direitos consagrados pela Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais) ao titular de tais dados junto ao controlador, vindo a concluir que, dentre eles, está expressamente consagrado que, a qualquer momento e mediante requisição, ela tem o direito de obter:
- anonimização, bloqueio ou eliminação de dados, exceto se tratados em desconformidade com o disposto na mencionada lei;
- confirmação da existência do tratamento e acesso aos dados, sendo, no entanto, a correção restrita de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
- informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento, salvo quanto às consequências de tal negativa, expressamente especificadas na norma de regência;
- eliminação dos dados pessoais tratados com o seu consentimento, inclusive para as hipóteses em que a lei admite, excepcionalmente, a sua conservação;
- revogação do consentimento, a qualquer momento, mediante sua manifestação expressa, por procedimento gratuito e facilitado, ratificados os tratamentos realizados sob amparo do consentimento anteriormente manifestado enquanto não houver requerimento de eliminação.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa correta trata da revogação do consentimento prevista na Lei nº 13.709/2018. O titular pode revogar a qualquer momento o consentimento dado para o tratamento de seus dados, mediante manifestação expressa.
Essa revogação deve ser viabilizada por procedimento gratuito e facilitado, ou seja, o controlador não pode impor ônus ou burocracia excessiva para que o titular exerça esse direito.
Importante: a lei também prevê que os tratamentos realizados com base no consentimento até o pedido de revogação permanecem validados, salvo se o titular solicitar especificamente a eliminação dos dados, conforme os dispositivos legais que regulam eliminação e efeitos da revogação.
Em suma, o direito assegura controle efetivo do titular sobre o consentimento, sem custos e com procedimentos acessíveis.
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