Questão FC305678
Na Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD), direitos são assegurados ao titular dos dados pessoais. Dentre os direitos que devem necessariamente ser assegurados
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
Instituto Verbena · 2024
Na Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD), direitos são assegurados ao titular dos dados pessoais. Dentre os direitos que devem necessariamente ser assegurados pelos sistemas de informação onde os dados estão retidos, a lei menciona:
- o tratamento dos dados, que não pode ser realizado para fins discriminatórios, ilícitos ou abusivos.
- a adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos por causa do tratamento de dados pessoais.
- a compatibilidade do tratamento conforme as finalidades informadas ao(à) titular.
- a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a LGPD assegura ao titular o direito de exigir a correção de seus dados pessoais quando estes forem incompletos, inexatos ou desatualizados.
Tratando-se de dados retidos em sistemas de informação, o controlador deve possibilitar mecanismos para que o titular solicite e obtenha essa correção, preservando a exatidão das informações tratadas.
Esse direito está expressamente previsto no Art. 18, inciso III, da Lei nº 13.709/2018, que disciplina a relação entre titular e controlador no que tange ao acesso e à manutenção da qualidade dos dados.
Garantir a correção evita efeitos prejudiciais ao titular e contribui para a conformidade do tratamento com os princípios da LGPD, especialmente os da transparência e da segurança.
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