Questão FC305681
Um funcionário de uma instituição financeira responsável pelo setor de cartões de crédito recebe a solicitação de um cliente para a emissão de cartão para ele, titular, e para uma
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
CESGRANRIO · 2023
Um funcionário de uma instituição financeira responsável pelo setor de cartões de crédito recebe a solicitação de um cliente para a emissão de cartão para ele, titular, e para uma amiga, que ficaria como sua dependente econômica. Uma semana após o pedido, compareceu à agência a esposa do correntista, indagando sobre a emissão de cartões de crédito do seu esposo. Não sabendo o que fazer, o funcionário consulta a gerência. Consoante a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, o pedido da esposa deve ser indeferido, pois deve ser preservada ao correntista a sua
- negociação
- privacidade
- liberdade
- incomunicabilidade
- independência
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Gabarito
B
Comentário do professor
A resposta correta é a alternativa que protege a privacidade do correntista. A Lei nº 13.709/2018 (LGPD) reconhece a titularidade dos dados pessoais e garante direitos fundamentais como a liberdade, a intimidade e a privacidade, impedindo o tratamento ou o compartilhamento de informações sem base legal.
Emitir cartão em nome do titular ou permitir acesso a informações da conta para terceiros exige consentimento específico ou outra base legal apta a autorizar o tratamento. Na ausência de autorização do correntista, o empregado deve indeferir o pedido da esposa para preservar o direito à privacidade.
Assim, a negativa é medida necessária para cumprir a LGPD e proteger os dados e a esfera pessoal do titular.
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