Questão FC305682
O titular dos dados, conforme estabelece a Lei nº. 13.853/2019, e suas alterações, se houver, tem direito a solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratament
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
CETAP · 2023
O titular dos dados, conforme estabelece a Lei nº. 13.853/2019, e suas alterações, se houver, tem direito a solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses, incluídas as decisões destinadas a definir o seu perfil:
I - pessoal;
II - profissional;
III - de consumo;
IV - de crédito.
Estão corretos:
- somente os itens I e II.
- somente os itens III e IV.
- somente os itens I, II e III.
- somente os itens II, III e IV.
- os itens I, II, III e IV.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Art. 20 da LGPD (Lei nº 13.709/2018, com redação dada pela Lei nº 13.853/2019) assegura ao titular o direito de solicitar revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses.
Esse dispositivo inclui expressamente as decisões destinadas a definir o perfil pessoal, profissional, de consumo e de crédito, bem como aspectos da personalidade do titular.
Assim, quando uma decisão automatizada impacta o indivíduo em qualquer dessas dimensões, ele pode requerer revisão, buscando esclarecimento, correção de eventuais erros ou apreciação humana, o que protege direitos fundamentais como a dignidade e a não discriminação.
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