Questão FC305683
Nos termos do artigo 17 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, toda pessoa natural tem assegurada a titularidade de seus dados pessoais e garantidos os direitos fundamentais d
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
FUNDEP · 2023
Nos termos do artigo 17 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, toda pessoa natural tem assegurada a titularidade de seus dados pessoais e garantidos os direitos fundamentais de liberdade, intimidade e privacidade.
De acordo a LGPD, sobre o direito dos titulares de dados, analise as afirmativas a seguir.
I. É garantida a correção de dados incorretos, inexatos ou desatualizados.
II. É garantido o anonimato das entidades públicas das quais o controlador realizou o uso do compartilhamento de dados.
III. São garantidos a anonimização, o bloqueio ou a eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na LGPD.
Estão corretas as afirmativas
- I e II, apenas.
- I e III, apenas.
- II e III, apenas.
- I, II e III.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa B (I e III) está correta porque ambas as assertivas refletem direitos expressos na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), em especial no Art. 18.
A assertiva I refere-se ao direito de correção de dados — o titular pode exigir do controlador a retificação de dados incompletos, inexatos ou desatualizados, garantindo a veracidade das informações que lhe dizem respeito.
A assertiva III trata do direito à anonimização, bloqueio ou eliminação de dados que sejam desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD, medidas voltadas a limitar tratamentos indevidos.
Esses direitos são exercidos pelo titular mediante requisição ao controlador e visam proteger a liberdade, a intimidade e a privacidade do indivíduo.
Portanto, a combinação das garantias previstas em I e III justifica a escolha da alternativa B.
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