Questão FC305684
A Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais) regulamenta o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, de pessoa natural e/ou pessoa jurídica de d
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
Instituto Consulplan · 2023
A Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais) regulamenta o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, de pessoa natural e/ou pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger seus direitos fundamentais de liberdade; privacidade; e, livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Considerando a Lei em comento, analise as afirmativas a seguir.
I. É vedado à autoridade nacional solicitar a agentes do poder público a publicação de relatórios de impacto à proteção de dados pessoais sem prévia autorização do Presidente da República.
II. É permitida a transferência internacional de dados pessoais quando o controlador oferecer e comprovar garantias de cumprimento dos princípios, dos direitos do titular e do regime de proteção de dados na forma de normas corporativas globais.
III. O tratamento de dados pessoais de crianças deverá ser realizado com o consentimento específico dado por pelo menos um dos pais ou responsável legal.
IV. O titular dos dados pessoais não poderá peticionar em relação aos seus dados, perante a autoridade nacional, contra o controlador em respeito ao sigilo dos dados.
Está correto o que se afirma apenas em
- I e IV.
- II e III.
- III e IV.
- I, II e IV.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta porque as assertivas II e III refletem disposições expressas da Lei nº 13.709/2018 (LGPD).
Quanto à II: a transferência internacional de dados é permitida se o controlador oferecer e comprovar garantias de cumprimento dos princípios, dos direitos do titular e do regime de proteção de dados, por exemplo mediante normas corporativas globais, cláusulas contratuais ou certificados, garantindo equivalência de proteção.
Quanto à III: o tratamento de dados de crianças exige consentimento específico e em destaque fornecido por pelo menos um dos pais ou pelo responsável legal, assegurando proteção reforçada a esse grupo vulnerável.
Esses dispositivos visam conciliar fluxos internacionais e inovação com a proteção efetiva dos direitos fundamentais dos titulares, especialmente crianças.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em