Questão FC305685
A Lei nº 13.709/2018 garante que todos os indivíduos têm o direito à propriedade de seus dados pessoais e que seus direitos fundamentais de liberdade, intimidade e privacidade são
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
SELECON · 2023
A Lei nº 13.709/2018 garante que todos os indivíduos têm o direito à propriedade de seus dados pessoais e que seus direitos fundamentais de liberdade, intimidade e privacidade são protegidos. Em relação aos direitos do titular, a eliminação dos dados pessoais tratados com seu consentimento, excetuadas as hipóteses previstas na Lei, pode ser feita a qualquer momento, e mediante requisição ao:
- encarregado
- subordinado
- controlador
- operador
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A Lei nº 13.709/2018 garante ao titular o direito de obter do controlador, a qualquer momento e mediante requisição, a eliminação dos seus dados pessoais tratados com seu consentimento.
O dispositivo aplicável é o Art. 18, que enumera os direitos do titular e determina que a solicitação deve ser dirigida ao controlador.
Por controlador (conforme o Art. 5º) entende‑se a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável por tomar decisões sobre o tratamento dos dados.
Há, porém, exceções previstas no Art. 16 (por exemplo, cumprimento de obrigação legal, tutela da saúde, exercício regular de direitos), nas quais a eliminação pode ser impeditiva.
Em resumo: a requisição de eliminação deve ser formalizada ao controlador, que avaliará e providenciará a exclusão salvo as hipóteses legais de manutenção dos dados.
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