Questão FC305686
Analise a afirmativa a seguir. De acordo com o que estabelece a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), a confirmação
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
FUNDEP · 2023
Analise a afirmativa a seguir.
De acordo com o que estabelece a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), a confirmação de existência ou o acesso a dados pessoais serão providenciados, mediante requisição do titular, por meio de declaração clara e completa, que indique a origem dos dados, a inexistência de registro, os critérios utilizados e a finalidade do tratamento, observados os segredos comercial e industrial, fornecida no prazo de até _____ dias, contado da data do requerimento do titular.
BRASIL. Presidência da República. Secretaria-Geral. Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Art. 19.
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna da afirmativa apresentada.
- 5
- 10
- 15
- 30
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A resposta correta é a alternativa que indica 15 dias, conforme previsto no Art. 19 da Lei nº 13.709/2018 (LGPD).
Esse dispositivo permite duas formas de atendimento ao pedido do titular: de imediato, em formato simplificado, ou por meio de declaração clara e completa, que deve ser fornecida no prazo de até 15 dias, contado da data do requerimento.
A declaração completa deve indicar a origem dos dados, a eventual inexistência de registro, os critérios utilizados e a finalidade do tratamento, ressalvados os segredos comercial e industrial.
O prazo de 15 dias é, portanto, o limite legal para que o controlador responda integralmente ao pedido do titular, garantindo a efetividade dos direitos previstos na LGPD.
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