Questão FC305687
A LGPD (Lei no 13.709/2018) prevê que toda pessoa natural tem assegurada a titularidade de seus dados pessoais e garantidos os direitos fundamentais de liberdade, de intimidade e d
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
VUNESP · 2023
A LGPD (Lei no 13.709/2018) prevê que toda pessoa natural tem assegurada a titularidade de seus dados pessoais e garantidos os direitos fundamentais de liberdade, de intimidade e de privacidade.
Considerando o exposto, é correto afirmar que:
- as informações e os dados poderão ser fornecidos, a critério da ANPD, por meio eletrônico, seguro e idôneo para esse fim ou sob forma impressa.
- o controlador poderá fornecer, sempre que entender que deverá fornecer, informações claras e adequadas a respeito dos critérios e dos procedimentos utilizados para a decisão automatizada, observados os segredos comercial e industrial.
- a autoridade policial poderá realizar auditoria para verificação de aspectos discriminatórios em tratamento automatizado de dados pessoais.
- a defesa dos interesses e dos direitos dos titulares de dados poderá ser exercida em juízo, individual ou coletivamente, na forma do disposto na legislação pertinente, acerca dos instrumentos de tutela individual e coletiva.
- a confirmação de existência ou o acesso a dados pessoais serão providenciados, mediante requisição judicial.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A LGPD garante ao titular dos dados o direito de ver seus interesses defendidos em juízo. Isso significa que a proteção não é apenas declaratória, mas passível de atuação judicial.
O dispositivo estabelece que essa defesa pode ocorrer individual ou coletivamente, conforme a forma prevista na legislação pertinente. Em termos práticos, o titular pode buscar reparação por danos pessoais, enquanto grupos de titulares podem utilizar instrumentos coletivos para proteção de interesses difusos ou coletivos.
Por tutela individual e coletiva entendem-se, por exemplo, ações de reparação de danos, ações civis públicas e demais medidas previstas em leis processuais e consumeristas que viabilizem a efetivação dos direitos previstos na LGPD.
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