Questão FC305688
A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n° 13.709/18) apresenta direitos específicos ao titular de dados, os quais visam a garantir seu controle e proteção nos processos que envolvam
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
FGV · 2023
A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n° 13.709/18) apresenta direitos específicos ao titular de dados, os quais visam a garantir seu controle e proteção nos processos que envolvam tratamento de seus dados. A respeito do tema, assinale a afirmativa correta.
- O titular dos dados pessoais tem direito a obter do controlador, em relação aos dados do titular por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição, a confirmação da existência de tratamento envolvendo os seus dados.
- O titular dos dados pessoais tem direito a obter do controlador a correção de seus dados incompletos, o apagamento de dados pessoais e a desindexação de informações.
- A revogação do consentimento poderá ser pleiteada a qualquer momento, restando sem efeito qualquer tratamento já realizado que envolva os dados do titular em questão.
- A portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa do titular, poderá ser aceita ou não pelo controlador original, devendo sua resposta ser fornecida no prazo de até 15 (quinze) dias, contado da data do requerimento do titular.
- O titular dos dados pessoais tem direito a obter do encarregado, em relação aos dados do titular por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição, a portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa aponta corretamente que o titular tem o direito de obter do controlador, a qualquer momento e mediante requisição, a confirmação da existência de tratamento envolvendo seus dados.
Esse direito é a porta de entrada para o exercício dos demais direitos previstos na Lei nº 13.709/2018 (LGPD), pois permite ao titular saber se seus dados estão sendo objeto de tratamento pelo controlador e, a partir daí, solicitar acesso, correção, eliminação, portabilidade, entre outros.
Está expressamente previsto no art. 18, I da LGPD; o controlador deve responder à requisição, observados os prazos e limitações legais aplicáveis, garantindo transparência e controle ao titular sobre seus dados pessoais.
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