Questão FC305689
A Lei Geral de Proteção de Dados dispõe sobre a possibilidade de o titular do dado pleitear a revisão de decisões tomadas de forma automatizada que o envolvam. Esse direito é impor
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
FGV · 2023
A Lei Geral de Proteção de Dados dispõe sobre a possibilidade de o titular do dado pleitear a revisão de decisões tomadas de forma automatizada que o envolvam. Esse direito é importante porque as aplicações e resultados obtidos a partir da Inteligência Artificial (IA) também estão sujeitos a erros e imprecisões, por deficiência tecnológica ou até pelo uso de uma base de dados pessoais limitada ou incompleta. Hoje, os algoritmos encontram-se cada vez mais presentes e sofisticados, Influenciando nas decisões e na vida de pessoas, de modo que eventual erro pode trazer graves danos a indivíduos e grupos. A esse respeito, assinale a afirmativa Incorreta.
- O titular dos dados tem direito a solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses, incluídas as decisões destinadas a definir o seu perfil pessoal, profissional, de consumo e de crédito ou os aspectos de sua personalidade.
- O controlador deverá fornecer, sempre que solicitadas, informações claras e adequadas a respeito dos critérios e dos procedimentos utilizados para a decisão automatizada, observados os segredos comercial e industrial.
- Em qualquer caso, a autoridade nacional poderá realizar auditorias em instituições privadas para verificar a existência de aspectos discriminatórios em tratamento automatizado de dados pessoais.
- A LGPD não impõe expressamente a necessidade de que a revisão seja feita por meio de intervenção e análises humanas. Contudo, a revisão por meio da intervenção humana é amplamente defendida pela doutrina para evitar erros que possam ser replicados ao longo do tempo e evitar análises parciais ou discriminatórios.
- Considerando os princípios da transparência e da não discriminação, a revisão das decisões automatizadas mostra se necessária diante de possíveis riscos de discriminação e de violação a direitos fundamentais, principalmente de minorias.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A assertiva é incorreta porque afirma, de forma absoluta, que a autoridade nacional pode realizar auditorias em instituições privadas em qualquer caso para verificar aspectos discriminatórios em tratamento automatizado.
Na realidade, a autorização à autoridade está condicionada: só poderá haver auditoria quando houver não oferecimento de informações sobre critérios e procedimentos da decisão automatizada, com a justificativa de observância de segredo comercial e industrial. Ou seja, a medida é exceção prevista para verificar possíveis discriminações diante da recusa em revelar informações essenciais.
Esse tratamento tem base legal no art. 20, §2º da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), razão pela qual a afirmação absoluta da alternativa é equivocada.
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