Questão FC305690
Quando se fala em inteligência artificial há uma alusão aos robôs autônomos do filme Guerra nas Estrelas. No entanto, tecnologia atual está focada em ferramentas mais discretas, co
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
FGV · 2023
Quando se fala em inteligência artificial há uma alusão aos robôs autônomos do filme Guerra nas Estrelas. No entanto, tecnologia atual está focada em ferramentas mais discretas, como tradutores de linguagem ou analisadores de imagens e perfis. Isso não quer dizer que estas ferramentas não nos deixem assombrados e devam nos fazer questionar os seus limites e impactos. Uma dessas questões se refere à capacidade de entender como essas tecnologias chegam às conclusões que chegam, particularmente quando há um impacto na vida das pessoas. Com relação às normas já existentes que se aplicam a essas tecnologias, avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras ou falsas (F).
( ) Diferentemente do que existe na Europa ou em outros países, no Brasil ainda não existe um direito à explicação, portanto as empresas não estão obrigadas a apresentar informações a usuários sobre critérios e ou procedimentos utilizados para a decisões automatizadas.
( ) No Brasil, em situações em que se processem dados pessoais, há um direito a pedir revisão humana de decisões tomadas com auxílio de ferramentas de inteligência artificial.
( ) No Brasil, o segredo comercial e industrial impede usuários de ter acesso a informações sobre critérios ou procedimentos utilizados para as decisões automatizadas.
As afirmativas são, respectivamente,
- F - V - V.
- F - V - F.
- F - F - V.
- F - F - V.
- V - F - V.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A sequência correta é F – V – F.
Isso porque a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) prevê o direito do titular de obter informações sobre o tratamento automatizado e de solicitar a revisão humana de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado (art. 20).
O dispositivo também exige que o controlador forneça, quando solicitado, informações claras sobre os critérios e procedimentos utilizados, embora admita a observância de segredo comercial e industrial.
Porém, esse segredo não constitui impedimento absoluto: a autoridade nacional pode auditar processos quando houver recusa de informações, de modo a preservar o direito à explicação e evitar decisões discriminatórias.
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