Questão FC305691
Considere as asserções abaixo: I. Uma das responsabilidades das empresas sobre seus usuários é o sigilo dos dados pessoais. II. O tratamento e proteção de informações fazem parte d
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
AVANÇASP · 2023
Considere as asserções abaixo:
I. Uma das responsabilidades das empresas sobre seus usuários é o sigilo dos dados pessoais.
II. O tratamento e proteção de informações fazem parte das obrigações das instituições, conforme descrito na LGPD.
Sobre essas duas afirmativas, é correto afirmar que:
- I e II estão corretas, mas não há relações entre as afirmativas.
- I é uma afirmativa falsa, e II verdadeira.
- Ambas as afirmativas estão incorretas.
- I e II estão corretas, sendo II uma justificativa correta de I.
- I e II estão corretas, mas I justifica II.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa indica corretamente que ambas as asserções estão certas e que a segunda justifica a primeira. Isso porque a LGPD impõe às organizações deveres de proteção sobre dados pessoais, transformando o tratamento e proteção em obrigações legais.
Em especial, o Art. 46 exige que os agentes de tratamento adotem medidas técnicas e administrativas para preservar o sigilo e evitar acessos não autorizados, perda, alteração ou divulgação indevida.
Além disso, o Art. 17 assegura a titularidade dos dados e protege direitos fundamentais como privacidade e intimidade, fundamento que justifica a responsabilidade pelo sigilo.
Em suma: a LGPD cria o dever legal de proteger dados, logo o tratamento e a proteção explicam por que as empresas devem garantir o sigilo.
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