Questão FC305692
Relativamente aos direitos do titular dos dados pessoais, assinale a alternativa INCORRETA.
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
Legalle · 2022
Relativamente aos direitos do titular dos dados pessoais, assinale a alternativa INCORRETA.
- Toda pessoa natural tem assegurada a titularidade de seus dados pessoais e garantidos os direitos fundamentais de liberdade, de intimidade e de privacidade, nos termos da LGPD.
- O titular dos dados pessoais tem o direito de peticionar em relação aos seus dados contra o controlador perante a autoridade nacional.
- O titular pode opor-se a tratamento realizado com fundamento em uma das hipóteses de dispensa de consentimento, em caso de descumprimento ao disposto na LGPD.
- O titular dos dados tem direito a solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses, incluídas as decisões destinadas a definir o seu perfil pessoal, profissional, de consumo e de crédito ou os aspectos de sua personalidade.
- Os dados pessoais referentes ao exercício regular de direitos pelo titular podem ser utilizados em seu prejuízo.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmativa da letra E está equivocada porque contraria expressamente a Lei nº 13.709/2018 (LGPD).
O Art. 21 da LGPD estabelece que os dados pessoais referentes ao exercício regular de direitos pelo titular não podem ser utilizados em seu prejuízo. Em outras palavras, quando o titular exerce direitos previstos na lei (como acesso, correção, eliminação ou oposição), as informações ligadas a esse exercício não podem servir de base para punição, discriminação ou retaliação.
Esse dispositivo visa proteger a atuação legítima do titular contra consequências adversas, garantindo segurança jurídica e incentivando a defesa de direitos sem temor de represálias.
Portanto, afirmar que tais dados “podem ser utilizados em seu prejuízo” contraria diretamente o texto legal e a finalidade protetiva da LGPD.
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