Questão FC305693
Nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) (Lei nº 13.709, de 14/08/2018), tem-se que, ao titular dos dados, estão garantidos os direitos de
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
VUNESP · 2022
Nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) (Lei nº 13.709, de 14/08/2018), tem-se que, ao titular dos dados, estão garantidos os direitos de
- que toda pessoa natural ou jurídica tem assegurada a titularidade de seus dados pessoais e garantidos os direitos fundamentais de liberdade, de intimidade e de privacidade.
- correção de dados incompletos ou inexatos, desde que o titular dos dados os tenha fornecido corretamente, e que a responsabilidade pela imprecisão ou erros tenha sido do Controlador dos dados.
- portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto em até 180 (cento e oitenta) mediante requisição expressa, sendo que o titular dos dados arcará com os custos da portabilidade.
- revogação do consentimento, respeitada a carência de 180 (cento e oitenta) dias que o Controlador dos dados terá para efetivá-la.
- anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na LGPD.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Fundamento: A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) assegura ao titular, nos termos do art. 18, IV, o direito de obter do controlador a anonimização, o bloqueio ou a eliminação de dados que sejam desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a lei.
Significados práticos:
Anonimização — transformação dos dados de modo que não permitam identificação, permitindo usos estatísticos sem vinculação ao titular.
Bloqueio — suspensão temporária do tratamento enquanto se verifica situação ou se aguarda determinação.
Eliminação — remoção definitiva dos dados quando não houver base legal ou finalidade legítima.
Esse direito pode ser exercido mediante requisição do titular, observadas exceções legais (ex.: preservação para cumprimento de obrigação legal ou exercício regular de direitos).
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