Questão FC305694
Empresas privadas e órgãos públicos vêm adequando seus processos de coleta, armazenamento e manipulação dos dados pessoais a fim de operarem em conformidade com os requisitos legai
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
FGV · 2022
Empresas privadas e órgãos públicos vêm adequando seus processos de coleta, armazenamento e manipulação dos dados pessoais a fim de operarem em conformidade com os requisitos legais da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A LGPD define vários agentes com distintas responsabilidades para o tratamento dos dados pessoais. O titular do dado pessoal tem assegurado direitos diante desses agentes para garantir que seus dados sejam tratados corretamente enquanto se mantiver a necessidade de seu tratamento. De acordo com a LGPD e os “Guias operacionais para adequação à LGPD da Secretaria de Governo Digital”, o titular de dados pode solicitar alguns direitos sobre seus dados pessoais à administração pública.
Um dos direitos do titular dos dados relacionado no Art. 18 da Lei, cujas instruções encontram-se no Guia de Boas Práticas relacionado à Lei Geral de Proteção de Dados é:
- tratamento de seus dados para fins exclusivos de segurança do Estado;
- transferência da titularidade de seus dados de saúde para seu médico;
- dessensibilização de seus dados pessoais sensíveis para igualar o tratamento de seus dados pessoais;
- anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na LGPD;
- transferência de dados pessoais para país estrangeiro ou organismo internacional do qual o país seja membro por transferência de sede organizacional.
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Gabarito
D
Comentário do professor
O art. 18, IV da LGPD assegura ao titular o direito de requerer ao controlador a anonimização, o bloqueio ou a eliminação de dados que sejam desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a lei.
Anonimização significa transformar os dados de modo irreversível, de forma que não seja possível identificar o titular; serve para permitir usos estatísticos sem risco à privacidade. Bloqueio refere‑se à suspensão temporária do uso dos dados, mantendo‑os apenas para fins de investigação ou cumprimento de obrigação legal. Eliminação é a remoção definitiva quando cessam as finalidades legais do tratamento.
Esse direito operacionaliza princípios como minimização e responsabilização, permitindo ao titular corrigir excessos e ao controlador ajustar seus tratamentos.
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